Termos de Uso — Nex Envios

Versão 1.1 · Vigente desde 2 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site https://nexenvios.com.br e dos canais digitais de atendimento operados por NEX CREATIVE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.132.444/0001-60, com sede na Rua Dr. Leandro, 175, Sala 05, Centro, Várzea Alegre/CE, CEP 63.540-000, doravante denominada "Nex Envios", "nós" ou "Empresa".

Leia com atenção. Ao acessar o site, criar uma conta, contratar um serviço ou iniciar uma conversa em qualquer um dos nossos canais oficiais, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize os serviços.

1. Definições

• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou os canais de atendimento da Empresa, contrata seus serviços ou recebe mensagens enviadas por ela.
• Plataforma: o site https://nexenvios.com.br, suas páginas, funcionalidades e sistemas associados.
• Canais Oficiais: os meios de comunicação mantidos pela Empresa, incluindo WhatsApp e Instagram, além de e-mail e telefone divulgados na Plataforma.
• Agente Automatizado: sistema de atendimento assistido por tecnologia, incluindo inteligência artificial, utilizado nos Canais Oficiais.
• API Oficial do WhatsApp: a WhatsApp Business Platform, disponibilizada pela Meta, utilizada pela Empresa para o envio e recebimento de mensagens.
• Canais de Envio: os meios pelos quais a Empresa executa as campanhas contratadas, incluindo WhatsApp — pela API Oficial ou por API não oficial —, SMS, RCS e torpedo de voz.
• Destinatário: a pessoa que recebe as mensagens de uma campanha, a partir de base de contatos fornecida pelo Usuário contratante.

2. Objeto

A Empresa atua no ramo de agência de publicidade, prestando serviços de comunicação e divulgação por meio do envio de mensagens pelos Canais de Envio — WhatsApp, SMS, RCS e torpedo de voz —, além de atendimento pelos Canais Oficiais. A Plataforma e os Canais Oficiais são utilizados para apresentação dos serviços da Empresa, contratação, acompanhamento de solicitações e atendimento ao Usuário.

3. Cadastro e conta de acesso

1. O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados.
2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve mantê-las em sigilo e comunicar imediatamente à Empresa qualquer uso não autorizado.
3. É vedado o cadastro por menores de 18 anos sem a assistência ou representação legal de seus pais ou responsáveis.
4. A Empresa poderá suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos, mediante comunicação ao Usuário sempre que possível.

4. Uso permitido e condutas vedadas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma e os Canais Oficiais de forma lícita e de boa-fé. É expressamente vedado:

• praticar atos que violem a legislação vigente, a moral ou os bons costumes;
• utilizar dados de terceiros sem autorização ou se passar por outra pessoa;
• empregar robôs, scrapers ou quaisquer meios automatizados para extrair conteúdo ou dados da Plataforma sem autorização expressa;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou áreas restritas;
• introduzir vírus, malware ou código malicioso;
• enviar, pelos Canais Oficiais, conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito, spam ou material que viole direitos de terceiros;
• reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma sem autorização escrita.

5. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, imagens, layout, código-fonte e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Empresa ou de terceiros que lhe concederam licença, e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre esses elementos.

6. Serviços, planos e contratação

1. Os serviços oferecidos pela Empresa — incluindo envio de mensagens pelos Canais de Envio, campanhas de comunicação e demais serviços de publicidade — são descritos na Plataforma ou em proposta comercial específica.
2. Os valores e planos podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo válido para cada contratação o preço vigente no momento da confirmação.
3. A confirmação da contratação está condicionada à aprovação do pagamento, quando aplicável.
4. Erros manifestos de precificação ou de descrição de serviço não vinculam a Empresa, que comunicará o Usuário e poderá corrigir ou cancelar a contratação, com restituição integral dos valores eventualmente pagos.

7. Cancelamento e reembolso

As condições específicas de cancelamento, vigência e reembolso de cada serviço contratado são disciplinadas em proposta comercial ou contrato específico, quando houver. Ficam integralmente resguardados os direitos previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, quando aplicável ao Usuário pessoa física na condição de consumidor.

8. Atendimento, envio de mensagens e agentes automatizados

1. O atendimento e o envio de mensagens pelos Canais Oficiais, incluindo WhatsApp e Instagram, constituem parte central dos serviços da Empresa e podem ser prestados por atendentes humanos, por Agentes Automatizados ou por ambos.
2. Quando o atendimento for conduzido por Agente Automatizado, essa condição será informada ao Usuário, que poderá, a qualquer momento, solicitar o encaminhamento a um atendente humano.
3. O envio de mensagens depende de manifestação de vontade prévia do destinatário (opt-in) e pode ser cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação pelo próprio canal ou pelos meios informados na mensagem.
4. Respostas geradas por Agentes Automatizados têm caráter informativo. Em caso de divergência, prevalecem as informações constantes de contrato, proposta comercial e demais documentos oficiais emitidos pela Empresa.
5. A Empresa não solicita, por nenhum canal, senhas, códigos de verificação, dados completos de cartão de crédito ou pagamentos a contas de titularidade diversa da informada nos documentos oficiais.
6. O uso da API Oficial do WhatsApp pela Empresa observa as políticas comerciais e de mensageria da Meta, incluindo o uso de modelos de mensagem aprovados e o respeito às janelas de conversação aplicáveis. Nos demais Canais de Envio, observam-se as regras das operadoras de telefonia, dos provedores contratados e a regulamentação aplicável a cada meio.
7. A execução técnica do disparo pode ser realizada por provedores de mensageria contratados pela Empresa, aos quais são transmitidos os dados necessários ao envio, incluindo os números dos Destinatários e o conteúdo da campanha.
8. Quando a campanha é contratada por Usuário que fornece a própria base de contatos, cabe a ele a licitude dessa base, a comprovação do opt-in dos Destinatários e a responsabilidade pelo conteúdo submetido para envio, respondendo a Empresa pela execução técnica nos termos contratados.
9. O pedido de descadastro pode ser feito pelo próprio canal em que a mensagem foi recebida e é registrado de forma permanente: o contato descadastrado não volta a receber campanhas, ainda que seja incluído novamente em base enviada depois. Em campanha eleitoral, a mensagem informa a forma de descadastro, na forma da legislação aplicável.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade disponível na Plataforma, que integra estes Termos.

10. Disponibilidade e suspensão

A Empresa envida esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. O acesso poderá ser suspenso para manutenção, atualização ou por motivo de força maior, caso fortuito, falha de terceiros ou determinação de autoridade competente.

11. Links e serviços de terceiros

A Plataforma e os Canais Oficiais podem conter links ou integrações com serviços de terceiros, incluindo meios de pagamento e plataformas de mensageria, em especial a API Oficial do WhatsApp (Meta). A Empresa não responde pelo conteúdo, pelas políticas ou pela disponibilidade desses serviços, recomendando a leitura dos respectivos termos.

12. Limitação de responsabilidade

Respeitados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, a Empresa não responde por danos decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma ou dos Canais Oficiais pelo Usuário; (ii) falhas de conexão, equipamento ou software do Usuário; (iii) indisponibilidade de serviços de terceiros; (iv) atos de terceiros que se passem pela Empresa em canais não oficiais.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação de versão e data. O uso continuado após a publicação implica aceitação da nova versão.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Várzea Alegre, Estado do Ceará, para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de propor demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

NEX CREATIVE LTDA (Nex Envios) CNPJ 58.132.444/0001-60 Rua Dr. Leandro, 175, Sala 05, Centro, Várzea Alegre/CE, CEP 63.540-000

E-mail: comercial@nexenvios.com.br ou contato@nexenvios.com.br Privacidade e LGPD: nexenviosdocs@nexenvios.com.br Telefone: (88) 9264-0298 Site: https://nexenvios.com.br